Termos e Condições
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
Os presentes Termos e Condições destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço Loja Online Queijaria Fátima e Filhos, com sede em:
Casas Novas dos Mares,
7200-015 Santiago Maior
Alandroal, Évora
Portugal
sob o número de identificação de pessoa coletiva nº 503 832 731, doravante designada “Fátima & Filhos – Indústria de Lactícinios, Limitada”.
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.queijariafatimaefilhos.pt, de uma loja online que permite ao Cliente encomendar produtos alimentares (exclusivamente queijos), nos termos aqui descritos.
2. Política Comercial
2.1 A Queijaria Fátima e Filhos comercializa exclusivamente queijos, destinados ao consumo alimentar.
2.2 As vendas destinam-se ao consumidor final, não sendo efetuadas vendas para revenda, salvo acordo prévio.
2.3 A Queijaria Fátima e Filhos reserva-se o direito de não processar encomendas que não cumpram os presentes Termos e Condições.
2.4 O Cliente compromete-se a fornecer dados corretos e atualizados, aceitando ser contactado para efeitos relacionados com a encomenda.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos comercializados cumprem a legislação portuguesa e europeia aplicável a géneros alimentícios.
3.2 A Queijaria Fátima e Filhos não se responsabiliza por interrupções, erros ou falhas no funcionamento do website resultantes de fatores externos ou alheios ao seu controlo.
3.3 As informações disponibilizadas no website são da responsabilidade do Cliente quando utilizadas de forma indevida ou fraudulenta.
3.4 A Queijaria Fátima e Filhos não será responsável por danos resultantes de força maior, nomeadamente fenómenos naturais, falhas energéticas, greves, pandemias ou interrupções logísticas.
4. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer dados pessoais e moradas corretas
- Não utilizar identidades falsas
- Respeitar os limites de encomenda
Caso os dados fornecidos sejam incorretos e impeçam a entrega, a responsabilidade será exclusivamente do Cliente.
5. Informação de Produto
5.1 As descrições, imagens e informações dos produtos são meramente ilustrativas.
5.2 Poderão existir diferenças naturais nos produtos, próprias de produtos artesanais e alimentares.
5.3 A Queijaria Fátima e Filhos reserva-se o direito de alterar preços, produtos e informações sem aviso prévio.
6. Preços
6.1 Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
6.2 Os custos de envio são calculados no checkout e variam consoante peso, volume e destino.
6.3 Os preços aplicáveis são os apresentados no momento da confirmação da encomenda.
6.4 Em caso de erro manifesto de preço, a Queijaria Fátima e Filhos reserva-se o direito de cancelar a encomenda e proceder ao reembolso.
7. Encomendas
7.1 Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá:
- Selecionar os produtos
- Adicionar ao carrinho
- Finalizar a compra
- Escolher o método de pagamento
- Confirmar a encomenda
7.2 A encomenda apenas se considera válida após confirmação de pagamento.
8. Cancelamento de Encomendas
8.1 O Cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda antes do seu processamento, através do email de contacto.
8.2 A Queijaria Fátima e Filhos reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de:
- Indisponibilidade de stock
- Dados incorretos
- Suspeita de fraude
9. Métodos de Pagamento
- Transferência Bancária
- Multibanco
- Cartões de Crédito/Débito
- Apple Pay
- Google Pay
10. Segurança da Encomenda
A loja www.queijariafatimaefilhos.pt usa uma tecnologia de segurança das mais robustas entre as plataformas de encriptação disponíveis. As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida.
A Queijaria Fátima e Filhos não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
12. Reserva de propriedade
A Queijaria Fátima e Filhos detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.
13. Envio e Entrega
A Queijaria Fátima e Filhos procede ao envio das encomendas para Portugal Continental e Ilhas, através de transportadora parceira.
Custos de envio
- O valor dos portes de envio é calculado automaticamente no checkout, com base no destino da encomenda e no peso/volume dos produtos.
- O custo total do envio será sempre apresentado ao cliente antes da confirmação final da compra.
Prazos de entrega
- As encomendas são normalmente expedidas no prazo de 3 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento.
- O prazo de entrega estimado é de 1 a 2 dias úteis após expedição, salvo situações excecionais (feriados, greves, picos de procura ou atrasos da transportadora).
14. Direito de Livre Resolução e Devoluções
14.1 Tratando-se de produtos alimentares perecíveis, não é possível aceitar devoluções após abertura da embalagem, salvo defeito ou não conformidade.
14.2 Em caso de produto defeituoso ou erro na encomenda, o Cliente deverá contactar a Queijaria Fátima e Filhos no prazo máximo de 24 horas após receção.
15. Apoio ao cliente
Para informações adicionais pode contactar o e-mail geral@queijariafatimaefilhos.pt ou pode igualmente fazê-lo por telefone para o seguinte número +351 268 490 100.
16. Responsabilidade
A Queijaria Fátima e Filhos compromete-se a assegurar que os produtos disponibilizados no website se encontram em conformidade com a legislação aplicável à data da expedição. As informações apresentadas são fornecidas de boa-fé, podendo, no entanto, conter lapsos ou erros pontuais.
A Queijaria Fátima e Filhos não se responsabiliza por atrasos na entrega ou por danos resultantes de fatores alheios ao seu controlo, nomeadamente falhas técnicas, responsabilidade da transportadora ou dados incorretos fornecidos pelo cliente. Após a receção da encomenda, o correto armazenamento e conservação dos produtos é da responsabilidade do cliente.
Em caso algum a Queijaria Fátima e Filhos será responsável por danos indiretos ou prejuízos que não lhe sejam diretamente imputáveis, nos termos da lei em vigor.
17. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos e design, são propriedade da Queijaria Fátima e Filhos ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual. A reprodução, utilização ou divulgação total ou parcial destes conteúdos, sem autorização prévia, é expressamente proibida, salvo nos casos permitidos por lei.
18. Comunicações
A Queijaria Fátima & Filhos poderá contactar o cliente por correio eletrónico ou telefone para efeitos relacionados com a gestão da encomenda, pagamento, envio, entrega ou esclarecimento de questões associadas ao serviço prestado. Ao efetuar uma encomenda através do website, o cliente aceita receber este tipo de comunicações.
Caso o cliente opte por subscrever as comunicações da Queijaria Fátima & Filhos, poderá receber informações de natureza comercial, promocional ou informativa, através dos meios de contacto por si indicados. O cliente poderá, a qualquer momento, retirar o seu consentimento e cancelar a subscrição, sem qualquer custo, através dos meios disponibilizados para o efeito.
19. Lei aplicável
As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.
20. Resolução alternativa de litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O website Resolução de Disputas Online é um website oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.
Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
- Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumidoronline.pt/pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – http://www.cicap.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha: – https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Caso o Cliente pretenda utilizar informações ou materiais do website necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida pela Queijaria Fátima e Filhos.
Casas Novas dos Mares,
7200-015 Santiago Maior
Alandroal, Évora
Portugal
Última Atualização a 27 de janeiro de 2026